AREsp 2973354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que declarou a divergência não comprovada, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno, sendo insuficiente a mera citação do enunciado, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON AMAURI ZADRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANDERSON AMAURI ZADRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que declarou a divergência não comprovada, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno, sendo insuficiente a mera citação do enunciado, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial.