HC 1015040 - DECISAO

HC 1015040 - DECISAO

Não foi constatada ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício. O Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a materialidade e autoria do tráfico por atos de mercância visualizados por policiais, pela quantidade, acondicionamento das drogas e pelo dinheiro apreendido, bem como pela existência de mau antecedente com trânsito em julgado; justificou a incidência da causa de aumento do art. 40, III, e o afastamento do redutor do art. 33, §4º. O habeas corpus, sendo via de cognição sumária, não comporta reexame probatório e, diante da adequada fundamentação, não se conheceu do pedido.

Parties
Paciente: MATHEUS LEONARDO CUSTÓDIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Atipicidade, Desclassificação, Circunstância Judicial, Causa De Aumento, Regime Prisional, Reexame Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Atipicidade Desclassificação +5 more

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Parties

MATHEUS LEONARDO CUSTÓDIO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se há atipicidade da conduta
  2. 2 Se cabe desclassificação do crime de tráfico para uso
  3. 3 Se deve ser afastada circunstância judicial (mau antecedente)

Ratio Decidendi

Não foi constatada ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício. O Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a materialidade e autoria do tráfico por atos de mercância visualizados por policiais, pela quantidade, acondicionamento das drogas e pelo dinheiro apreendido, bem como pela existência de mau antecedente com trânsito em julgado; justificou a incidência da causa de aumento do art. 40, III, e o afastamento do redutor do art. 33, §4º. O habeas corpus, sendo via de cognição sumária, não comporta reexame probatório e, diante da adequada fundamentação, não se conheceu do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.