AREsp 2957879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração do conjunto probatório (apreensão de drogas, balança, dinheiro, fuga, depoimentos e mensagens), concluiu de forma fundamentada pela prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) e a pretendida revisão ou desclassificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: BRUNO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Valoração De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial após juízo de admissibilidade
  3. 3 valoração probatória e eficácia do depoimento de autoridade policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração do conjunto probatório (apreensão de drogas, balança, dinheiro, fuga, depoimentos e mensagens), concluiu de forma fundamentada pela prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) e a pretendida revisão ou desclassificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.