AREsp 2960301 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ, ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial e Súmula 13/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, sendo insuficientes alegações genéricas e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MICHEL RUIZ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Impugnação Específica Dos Fundamentos Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

MICHEL RUIZ FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 13/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ, ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial e Súmula 13/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, sendo insuficientes alegações genéricas e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.