HC 1007292 - ACORDAO

HC 1007292 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado; no mérito, a exclusão do tráfico privilegiado foi justificada pela habitualidade delitiva demonstrada nos autos e a dosimetria/regime encontram-se dentro da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante apta a ensejar a revisão em habeas corpus, sendo vedado o revolvimento probatório.

Parties
Agravante: FLAVIA FARIA SORTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habitualidade Delitiva, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habitualidade Delitiva +1 more

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Parties

FLAVIA FARIA SORTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Afastamento do tráfico privilegiado em razão da habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado; no mérito, a exclusão do tráfico privilegiado foi justificada pela habitualidade delitiva demonstrada nos autos e a dosimetria/regime encontram-se dentro da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante apta a ensejar a revisão em habeas corpus, sendo vedado o revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus