HC 1009423 - ACORDAO

HC 1009423 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela apreensão de aproximadamente 1.861,7 g de crack, antecedentes por tráfico, indícios de atuação associada e organização no transporte interestadual, além de valores apreendidos, o que demonstra risco de reiteração delitiva e a imprescindibilidade da segregação cautelar para resguardar a ordem pública; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS DE LIMA TERRA; Co Réu: JOÃO VITOR FERRAZ DO AMPARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS DE LIMA TERRA

Agravante

JOÃO VITOR FERRAZ DO AMPARO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela apreensão de aproximadamente 1.861,7 g de crack, antecedentes por tráfico, indícios de atuação associada e organização no transporte interestadual, além de valores apreendidos, o que demonstra risco de reiteração delitiva e a imprescindibilidade da segregação cautelar para resguardar a ordem pública; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de Marcus Vinicius de Lima Terra