HC 1003759 - ACORDAO

HC 1003759 - ACORDAO

A busca pessoal, nos termos do art. 240 do CPP, deve estar alicerçada em elementos concretos de fundada suspeita; no caso concreto a diligência foi considerada desprovida de justa causa por ter se baseado apenas em nervosismo ('atitude suspeita') sem elementos objetivos, tornando a ação policial nula e as provas ilícitas, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado/paciente: Murilo Brito Domingues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu a ordem no habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Justa Causa, Ilicitude Das Provas, Habeas Corpus, Abordagem Policial
PENAL E PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Busca Pessoal Justa Causa Ilicitude Das Provas Habeas Corpus Abordagem Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Murilo Brito Domingues

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal baseada em 'atitude suspeita'
  2. 2 Exigência de fundada suspeita para revista pessoal nos termos do Código de Processo Penal
  3. 3 Nulidade de ação policial e ilicitude de provas quando ausentes elementos concretos que justifiquem a busca

Ratio Decidendi

A busca pessoal, nos termos do art. 240 do CPP, deve estar alicerçada em elementos concretos de fundada suspeita; no caso concreto a diligência foi considerada desprovida de justa causa por ter se baseado apenas em nervosismo ('atitude suspeita') sem elementos objetivos, tornando a ação policial nula e as provas ilícitas, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu a ordem no habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício no habeas corpus, com absolvição nos termos do art. 386, inciso II, do CPP, conforme decisum anterior.