AREsp 2954276 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Impedimento de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a aplicação da fração de 1/3 ou da fração máxima de 2/3 no tráfico privilegiado
3. 3 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga para modulação da minorante, desde que não utilizadas na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Quanto a Delmara, o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, em observância à Súmula 182/STJ e aos requisitos de dialeticidade. Quanto a Maria, admitido o agravo e analisado o mérito, considerando-se a apreensão de 145g de maconha, 47g de cocaína e 2g de crack (sendo o crack em pequena quantidade), entendeu-se que a fração de 1/3 aplicada a minorante do tráfico privilegiado não se justificava, sendo adequada e proporcional a redução para 1/2; assim, a pena foi redimensionada para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, com 250 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo de Delmara Rodrigues dos Santos não conhecido; Agravo de Maria do Carmo Fernandes Rodrigues conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

• Agravo de Delmara Rodrigues dos Santos não conhecido
• Agravo de Maria do Carmo Fernandes Rodrigues parcialmente provido para redimensionar a fração da minorante do tráfico privilegiado para 1/2