AREsp 2977907 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 207/STJ). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e impugnações genéricas são insuficientes, sujeitando-se, por analogia, à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELITON DOS SANTOS NERES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 207/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 207/stj

Case Brief

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Parties

ELITON DOS SANTOS NERES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 207/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 207/STJ). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e impugnações genéricas são insuficientes, sujeitando-se, por analogia, à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.