AREsp 2979301 - ACORDAO

AREsp 2979301 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial as Súmulas 7 e 83/STJ — não apresentando argumentação capaz de desconstituir a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: SANTIAGO PEREIRA ANTUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Restituição De Veículo Apreendido, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Decisão De Inadmissibilidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Restituição De Veículo Apreendido Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTIAGO PEREIRA ANTUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de veículo apreendido a terceiro em processo penal
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial as Súmulas 7 e 83/STJ — não apresentando argumentação capaz de desconstituir a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.