HC 1012474 - ACORDAO

HC 1012474 - ACORDAO

Aumentou-se a pena-base com fundamento na quantidade e variedade das drogas apreendidas e nos antecedentes criminais do paciente; tal acréscimo de dois anos encontra-se dentro da discricionariedade do magistrado, não configurando flagrante ilegalidade ou ofensa ao princípio da proporcionalidade, de modo que não se conhece do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: WEVERTON RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus Substitutivo Proporcionalidade

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Parties

WEVERTON RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio no caso concreto

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base com fundamento na quantidade e variedade das drogas apreendidas e nos antecedentes criminais do paciente; tal acréscimo de dois anos encontra-se dentro da discricionariedade do magistrado, não configurando flagrante ilegalidade ou ofensa ao princípio da proporcionalidade, de modo que não se conhece do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Negar provimento ao agravo regimental