AREsp 2631753 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado analisou expressamente a tese do tráfico privilegiado em relação à embargante e apresentou fundamentação suficiente, sendo incabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: THAMILY GISELE MATIUSSO DIAS; Corréu: Fabiano Belenti Gonzaga Mino; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

THAMILY GISELE MATIUSSO DIAS

Embargante

Fabiano Belenti Gonzaga Mino

Corréu

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da tese de tráfico privilegiado
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado analisou expressamente a tese do tráfico privilegiado em relação à embargante e apresentou fundamentação suficiente, sendo incabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.