HC 1028062 - DECISAO

HC 1028062 - DECISAO

Verificou-se ilegal constrangimento manifesto porque nem a sentença nem o acórdão demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a dedicação do paciente a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa; por isso, foi reconhecida a minorante do tráfico privilegiado (2/3) e aplicada a majorante da interestadualidade (1/6), resultando a pena em 2 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão e 220 dias-multa, com regime inicial semiaberto, estando a substituição por pena restritiva de direitos afastada devido à quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: EDUARDO ROMER CARRASCO QUINTEROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas Majorado, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Majorado Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO ROMER CARRASCO QUINTEROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Fundamentação para afastamento da minorante
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegal constrangimento manifesto porque nem a sentença nem o acórdão demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a dedicação do paciente a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa; por isso, foi reconhecida a minorante do tráfico privilegiado (2/3) e aplicada a majorante da interestadualidade (1/6), resultando a pena em 2 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão e 220 dias-multa, com regime inicial semiaberto, estando a substituição por pena restritiva de direitos afastada devido à quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida.

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado
  • Reduzir a pena para 2 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão e 220 dias-multa