AREsp 2929171 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ — de modo que, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e da jurisprudência citada, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, do agravo regimental.

Parties
Agravante: DIONATAS APARECIDO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

DIONATAS APARECIDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ — de modo que, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e da jurisprudência citada, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.