HC 972183 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o conjunto probatório (modo de acondicionamento, local da apreensão, circunstâncias da prisão, depoimentos policiais e informações de populares) demonstrou a finalidade de mercancia apesar da pequena quantidade; a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita; e a desclassificação para art. 28 não pode ser feita em habeas corpus por exigir reexame probatório.

Parties: Recorrente: Everaldo Donizete de Campos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome: Recurso desprovido (por unanimidade)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Everaldo Donizete de Campos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

1 Se a quantidade apreendida e as circunstâncias da prisão são suficientes para caracterizar o tráfico de drogas
2 Se a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita
3 Se é possível desclassificar o crime de tráfico para posse para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006) em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso desprovido (por unanimidade)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a condenação com fundamento no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com pena de 6 anos e 9 meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 680 dias-multa