HC 1008494 - ACORDAO

HC 1008494 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base em histórico infracional concreto (15 atos infracionais, gravidade de alguns atos e proximidade temporal) que comprovou a dedicação do paciente a atividades criminosas, em conformidade com o entendimento da Terceira Seção do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO MARCELO NORMILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantenho a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Afastamento Da Causa De Diminuição De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Histórico Infracional
Direito Penal Tráfico De Drogas Afastamento Da Causa De Diminuição De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Histórico Infracional

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Parties

LEONARDO MARCELO NORMILIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o histórico infracional do agente pode ser utilizado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se, demonstrada a dedicação do agente às atividades criminosas pelo histórico infracional, é necessário examinar a quantidade de droga apreendida para incidência da causa especial de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base em histórico infracional concreto (15 atos infracionais, gravidade de alguns atos e proximidade temporal) que comprovou a dedicação do paciente a atividades criminosas, em conformidade com o entendimento da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantenho a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus