HC 996834 - ACORDAO

HC 996834 - ACORDAO

Embora exista delonga na tramitação do recurso, as informações de movimentação processual e fatores específicos do caso (vista ao Ministério Público, redistribuição por prevenção, necessidade de digitalização) demonstram ausência de desídia do Judiciário ou da acusação; ademais, o agravante também cumpre pena unificada significativa em processo de execução, e a pena definitiva do processo principal (9 anos e 8 meses) não torna desarrazoado o prazo de julgamento da apelação; por tais motivos não se reconhece constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido, com recomendação ao TJPE para celeridade.

Parties
Agravante: FERNANDO ROSENDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação, Habeas Corpus, Execução Penal, Recomendação Ao Tribunal
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Parties

FERNANDO ROSENDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para o julgamento da apelação
  2. 2 Relaxamento da prisão preventiva por constrangimento ilegal
  3. 3 Consideração da quantidade de pena na aferição do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Embora exista delonga na tramitação do recurso, as informações de movimentação processual e fatores específicos do caso (vista ao Ministério Público, redistribuição por prevenção, necessidade de digitalização) demonstram ausência de desídia do Judiciário ou da acusação; ademais, o agravante também cumpre pena unificada significativa em processo de execução, e a pena definitiva do processo principal (9 anos e 8 meses) não torna desarrazoado o prazo de julgamento da apelação; por tais motivos não se reconhece constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido, com recomendação ao TJPE para celeridade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental interposto por Fernando Rosendo da Silva.
  • Determinou remessa de cópia da decisão ao Tribunal de Justiça de Pernambuco e recomendou que envidem esforços para garantir celeridade no julgamento da Apelação Criminal n. 0131423-23.2009.8.17.0001.