HC 796888 - ACORDAO

HC 796888 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as diligências policiais apresentaram fundadas razões e investigações prévias que justificaram a atuação e a abertura do pacote na presença do destinatário, tornando lícitas as provas; a desclassificação do delito e a aplicação do redutor do §4º do art.33 exigiriam revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus, e a Corte de origem deu fundamentação idônea para afastar tais pedidos.

Parties
Agravante: RODOLFO DE LIMA FACCIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Usura, Sigilo De Correspondência, Busca Domiciliar, Nulidades Processuais, Desclassificação De Conduta (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Usura Sigilo De Correspondência Busca Domiciliar Nulidades Processuais +3 more

Case Brief

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Parties

RODOLFO DE LIMA FACCIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do sigilo de correspondência e do domicílio tornando ilícitas as provas?
  2. 2 Cabe desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)?
  3. 3 Cabe aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as diligências policiais apresentaram fundadas razões e investigações prévias que justificaram a atuação e a abertura do pacote na presença do destinatário, tornando lícitas as provas; a desclassificação do delito e a aplicação do redutor do §4º do art.33 exigiriam revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus, e a Corte de origem deu fundamentação idônea para afastar tais pedidos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental