REsp 2187338 - DECISAO

REsp 2187338 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e porque, no mérito, o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por fundadas razões (denúncia anônima detalhada, verificação em flagrante e consentimento), de modo que as provas não se mostraram ilícitas.

Parties
Recorrente/apelante: DEIVERSON SOUSA DOS SANTOS; Órgão/julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Provas E Ilicitude, Denúncia Anônima, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Ingresso Domiciliar Sem Mandado Provas E Ilicitude Denúncia Anônima Flagrante

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Parties

DEIVERSON SOUSA DOS SANTOS

Recorrente/apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão/julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar
  3. 3 Validade de diligências iniciadas a partir de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e porque, no mérito, o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por fundadas razões (denúncia anônima detalhada, verificação em flagrante e consentimento), de modo que as provas não se mostraram ilícitas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.