HC 946673 - ACORDAO

HC 946673 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz dos autos, a abordagem foi justificada por fundada suspeita (o paciente dispensou sacola com porções de cocaína), a quebra de sigilo foi devidamente fundamentada, a dosimetria não demonstrou manifesta desproporcionalidade, a reincidência é aplicável e afeta inclusive o regime inicial sem configurar bis in idem, a desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, o perdimento do bem decorre da condenação, e o conhecimento do habeas corpus seria incompatível com recurso especial já interposto, violando o princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES MARTINS; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Desclassificação, Perdimento De Bens, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Dosimetria Da Pena Reincidência Desclassificação +2 more

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Parties

LUCAS ALVES MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal
  2. 2 Licitude da quebra de sigilo de dados telemáticos
  3. 3 Fundamentação da condenação e reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz dos autos, a abordagem foi justificada por fundada suspeita (o paciente dispensou sacola com porções de cocaína), a quebra de sigilo foi devidamente fundamentada, a dosimetria não demonstrou manifesta desproporcionalidade, a reincidência é aplicável e afeta inclusive o regime inicial sem configurar bis in idem, a desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, o perdimento do bem decorre da condenação, e o conhecimento do habeas corpus seria incompatível com recurso especial já interposto, violando o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a condenação proferida pelo Tribunal de origem