HC 981394 - ACORDAO

HC 981394 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: o tribunal examinou as alegações relativas à habitualidade delitiva e fundamentou a concessão da minorante com base na primariedade, ausência de antecedentes e na reduzida quantidade de entorpecente apreendida; a confissão extrajudicial não confirmada em juízo, sem provas corroboradoras, não obsta, por si só, a aplicação do art. 33, §4º, e os aclaratórios não servem para reabrir o debate meritório nem para fins de prequestionamento constitucional pela Corte Superior.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N.11.343/2006), Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N.11.343/2006) Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao conjunto probatório apto a evidenciar habitualidade delitiva e afastar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Valor probatório da confissão extrajudicial não confirmada em juízo

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: o tribunal examinou as alegações relativas à habitualidade delitiva e fundamentou a concessão da minorante com base na primariedade, ausência de antecedentes e na reduzida quantidade de entorpecente apreendida; a confissão extrajudicial não confirmada em juízo, sem provas corroboradoras, não obsta, por si só, a aplicação do art. 33, §4º, e os aclaratórios não servem para reabrir o debate meritório nem para fins de prequestionamento constitucional pela Corte Superior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.