AREsp 2227457 - ACORDAO

AREsp 2227457 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou elementos fáticos e probatórios suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas e reconhecer a transnacionalidade (local de apreensão em zona de fronteira, quantidade de 214 kg e demais evidências), e a revisão dessas conclusões demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a agravante não demonstrou, de forma a afastar a convicção consolidada, erro na aplicação da majorante por transnacionalidade e na exasperação da pena.

Parties
Agravante: MARIA PAULA COSTA DE JESUS; Corréu: VALTEVAN DE AQUINO VIANA; Corréu: NELMA AQUINO VIANA; Corréu: ANA PAULA PARPINELLI; Corréu: MICHAELRAMÃO NEOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Transnacionalidade Do Crime, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Transnacionalidade Do Crime Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA PAULA COSTA DE JESUS

Agravante

VALTEVAN DE AQUINO VIANA

Corréu

NELMA AQUINO VIANA

Corréu

ANA PAULA PARPINELLI

Corréu

MICHAELRAMÃO NEOTTI

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão absolutória por insuficiência de provas (art. 386, V, CPP)
  2. 2 Caracterização da transnacionalidade do tráfico de drogas
  3. 3 Incidência de circunstância que exasperou a pena (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou elementos fáticos e probatórios suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas e reconhecer a transnacionalidade (local de apreensão em zona de fronteira, quantidade de 214 kg e demais evidências), e a revisão dessas conclusões demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a agravante não demonstrou, de forma a afastar a convicção consolidada, erro na aplicação da majorante por transnacionalidade e na exasperação da pena.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental