HC 1018839 - DECISAO

HC 1018839 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de sucedâneo de revisão criminal relativo a condenação transitada em julgado sem julgamento de mérito pelo STJ, faltando hipótese de processamento segundo o art. 105, I, "e", da CF; além disso, não há ilegalidade flagrante que impõe concessão de ofício, e o reexame fático-probatório requerido é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLITON RICARDO MULLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Organização Criminosa, Competência Do STJ (art. 105, I, "e" Da Cf), Vedação Ao Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Organização Criminosa +2 more

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Parties

WELLITON RICARDO MULLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Exasperação da pena-base e fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de sucedâneo de revisão criminal relativo a condenação transitada em julgado sem julgamento de mérito pelo STJ, faltando hipótese de processamento segundo o art. 105, I, "e", da CF; além disso, não há ilegalidade flagrante que impõe concessão de ofício, e o reexame fático-probatório requerido é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.