AREsp 2835445 - DECISAO

AREsp 2835445 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; as pretensões que implicariam reexame do material fático-probatório estão vedadas pela Súmula 7/STJ; as questões relativas ao tráfico privilegiado e à dosimetria enfrentam óbice na Súmula 284/STF; e, por serem matérias relativas a admissibilidade de recurso anterior e não ter sido reconhecida repercussão geral, aplica-se o princípio firmado no Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Corréu: Daniel Filipe Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Daniel Filipe Ribeiro da Silva

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição sem reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) perante condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; as pretensões que implicariam reexame do material fático-probatório estão vedadas pela Súmula 7/STJ; as questões relativas ao tráfico privilegiado e à dosimetria enfrentam óbice na Súmula 284/STF; e, por serem matérias relativas a admissibilidade de recurso anterior e não ter sido reconhecida repercussão geral, aplica-se o princípio firmado no Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.