AREsp 2937656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a causa de diminuição do art. 33, § 4º no patamar de 1/6, fundamentando a modulação do benefício na quantidade e natureza altamente deletéria da droga apreendida (1003,1g de cocaína), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite considerar tais elementos para majoração da pena-base ou modulação da fração da diminuição quando não utilizados na primeira fase da dosimetria.

Parties
Agravante: LARISSA CARNEIRO GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Benefício Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Dosimetria, Quantidade E Natureza Da Droga
Penal Tráfico De Drogas Benefício Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Dosimetria Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

LARISSA CARNEIRO GIMENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do benefício do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para fixação da pena-base ou modulação da fração da causa de diminuição
  3. 3 Fixação do patamar de diminuição em 1/6 no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a causa de diminuição do art. 33, § 4º no patamar de 1/6, fundamentando a modulação do benefício na quantidade e natureza altamente deletéria da droga apreendida (1003,1g de cocaína), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite considerar tais elementos para majoração da pena-base ou modulação da fração da diminuição quando não utilizados na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que aplicou a diminuição do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6