AREsp 2835372 - ACORDAO

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A exclusão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em elementos concretos dos autos (depoimentos de agentes penitenciários e corréus) que demonstram dedicação a atividades criminosas, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: FARLEI TIAGO LINHARES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

FARLEI TIAGO LINHARES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para afastar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Se o exame da dedicação do réu a atividades criminosas exige reexame de provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A exclusão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em elementos concretos dos autos (depoimentos de agentes penitenciários e corréus) que demonstram dedicação a atividades criminosas, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental