HC 1003872 - ACORDAO

HC 1003872 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o tribunal fundamentou de forma concreta a manutenção da condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) e por posse/porte ilegal de arma (art. 16, §1º, IV, Lei 10.826/2003) em concurso material, por entender que houve desígnios autônomos e condutas diversas, e porque os embargos buscavam, na verdade, o reexame do mérito, providência imprópria na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: GIOVANE SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Concurso Material, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Concurso Material Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GIOVANE SANTOS DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 versus crime autônomo do art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003
  3. 3 Caracterização de nexo finalístico entre arma e tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o tribunal fundamentou de forma concreta a manutenção da condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) e por posse/porte ilegal de arma (art. 16, §1º, IV, Lei 10.826/2003) em concurso material, por entender que houve desígnios autônomos e condutas diversas, e porque os embargos buscavam, na verdade, o reexame do mérito, providência imprópria na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração