HC 1011512 - ACORDAO

HC 1011512 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, admitindo-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime inicial semiaberto afasta a prisão preventiva salvo exceções, no caso concreto não se demonstrou excepcionalidade concreta que justificasse a manutenção da custódia: o acusado é primário, com único registro criminal sem condenação, a quantidade apreendida não foi considerada expressiva e não houve alteração fática que justificasse a manutenção da prisão, configurando-se constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: EDUARDO DALMEDICO RIBEIRO; Paciente/agravado: KAUA PENNA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Provido/denegado (decisão De Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EDUARDO DALMEDICO RIBEIRO

Impetrante

KAUA PENNA DA CUNHA

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Provido/denegado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e fixação de regime semiaberto
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de excepcionalidade que justifique manutenção da prisão preventiva (reincidência/reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, admitindo-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime inicial semiaberto afasta a prisão preventiva salvo exceções, no caso concreto não se demonstrou excepcionalidade concreta que justificasse a manutenção da custódia: o acusado é primário, com único registro criminal sem condenação, a quantidade apreendida não foi considerada expressiva e não houve alteração fática que justificasse a manutenção da prisão, configurando-se constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a revogação da prisão preventiva do paciente Kaua Penna da Cunha (ordem concedida de ofício pelo juízo a quo)