HC 1011946 - ACORDAO

HC 1011946 - ACORDAO

As instâncias ordinárias concluiram, com base nas provas (confissão policial de que a droga seria comercializada, detalhes sobre aquisição e venda, registro de outra ação penal por tráfico, e depoimento da irmã sobre compras), que o réu se dedica à atividade criminosa, afastando o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas; essa conclusão fática não pode ser revista no estreito rito do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante / Paciente: GLEISON FERNANDES SILVA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Revisão Fático Probatória

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Parties

GLEISON FERNANDES SILVA DE ASSIS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus
  3. 3 Dedicação à atividade criminosa como óbice à incidência do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluiram, com base nas provas (confissão policial de que a droga seria comercializada, detalhes sobre aquisição e venda, registro de outra ação penal por tráfico, e depoimento da irmã sobre compras), que o réu se dedica à atividade criminosa, afastando o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas; essa conclusão fática não pode ser revista no estreito rito do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão das instâncias ordinárias que afastou a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006