HC 1012435 - ACORDAO

HC 1012435 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a nulidade da busca domiciliar não foi arguida e apreciada na instância originária (supressão de instância), a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza da droga apreendida e pelos maus antecedentes, sendo jurisprudencialmente admissível considerar condenação com trânsito em julgado ocorrido após os fatos como maus antecedentes, e o habeas corpus é via inadequada para reexame probatório ou reconhecimento de tráfico privilegiado ou absolvição.

Parties
Paciente/agravante: HENRIQUE DA SILVA SODRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Insuficiência Probatória, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado +3 more

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DA SILVA SODRE

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar não deduzida na apelação e supressão de instância
  2. 2 Fixação da pena-base acima do mínimo legal e discricionariedade judicial
  3. 3 Consideração da quantidade e natureza da droga apreendida (645g de crack) como fundamento da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a nulidade da busca domiciliar não foi arguida e apreciada na instância originária (supressão de instância), a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza da droga apreendida e pelos maus antecedentes, sendo jurisprudencialmente admissível considerar condenação com trânsito em julgado ocorrido após os fatos como maus antecedentes, e o habeas corpus é via inadequada para reexame probatório ou reconhecimento de tráfico privilegiado ou absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão de relatoria que não conheceu do habeas corpus.