HC 1016962 - ACORDAO

HC 1016962 - ACORDAO

As instâncias ordinárias formaram convencimento com base no conjunto probatório (depoimentos policiais, denúncias, grande quantidade e variedade de entorpecentes, acondicionamento para venda, balanças de precisão e arma de fogo), demonstrando que o condenado se dedicava a atividades criminosas; assim, não se preencheram os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e, diante da grande quantidade de drogas apreendidas, restou justificada a manutenção do regime inicial fechado. A pretensão demandaria revolvimento de provas, inviável em habeas corpus, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Impetrante: GUILHERME CORREA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUILHERME CORREA BORGES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Revolvimento do acervo fático-probatório vedado no habeas corpus
  3. 3 Fundamentação do regime prisional inicial (fechado) em razão da quantidade e natureza das drogas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias formaram convencimento com base no conjunto probatório (depoimentos policiais, denúncias, grande quantidade e variedade de entorpecentes, acondicionamento para venda, balanças de precisão e arma de fogo), demonstrando que o condenado se dedicava a atividades criminosas; assim, não se preencheram os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e, diante da grande quantidade de drogas apreendidas, restou justificada a manutenção do regime inicial fechado. A pretensão demandaria revolvimento de provas, inviável em habeas corpus, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.