AREsp 2946671 - ACORDAO

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O recurso não pôde ser conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada um dos fundamentos suficientes utilizados pelo Tribunal de origem (a apreensão de arma de fogo e munições) para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, incorrendo no óbice da Súmula n. 283/STF; ademais, matéria constitucional arguida é de competência do STF, não do STJ.

Parties
Agravante: WESLEY WILLIAM ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agrav o regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação Qualificada, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula N. 283/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Qualificada Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula N. 283/stf

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Parties

WESLEY WILLIAM ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento suficiente não impugnado
  2. 2 Afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

O recurso não pôde ser conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada um dos fundamentos suficientes utilizados pelo Tribunal de origem (a apreensão de arma de fogo e munições) para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, incorrendo no óbice da Súmula n. 283/STF; ademais, matéria constitucional arguida é de competência do STF, não do STJ.

Court Disposition

Agrav o regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.