RHC 220999 - DECISAO

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A ordem foi, em parte, considerada procedente para estabilizar liminar previamente deferida quanto à anulação de atos posteriores ao aditamento da denúncia, assegurando o contraditório; contudo, no mérito principal o habeas corpus foi negado porque a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos — admissão da prática, apreensão de drogas e apetrechos, dinheiro fracionado, existência de três inquéritos recentes pelo mesmo crime — que indicam habitualidade e risco de reiteração, o que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: KAIKE ANDER DA SILVA KANEKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; estabiliza-se, porém, a liminar satisfativa anteriormente deferida em parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso De Entorpecente, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso De Entorpecente Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

KAIKE ANDER DA SILVA KANEKO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Validade das provas apresentadas e alegação de prova ilícita

Ratio Decidendi

A ordem foi, em parte, considerada procedente para estabilizar liminar previamente deferida quanto à anulação de atos posteriores ao aditamento da denúncia, assegurando o contraditório; contudo, no mérito principal o habeas corpus foi negado porque a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos — admissão da prática, apreensão de drogas e apetrechos, dinheiro fracionado, existência de três inquéritos recentes pelo mesmo crime — que indicam habitualidade e risco de reiteração, o que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; estabiliza-se, porém, a liminar satisfativa anteriormente deferida em parte.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Estabiliza-se a liminar satisfativa já deferida.