HC 994384 - DECISAO

HC 994384 - DECISAO

Havendo natureza manifestamente ilegal na negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por fundamento baseado em condenações supervenientes/atos processuais em curso — entendimento vedado pelo Tema 1.139 do STJ — impôs-se conceder de ofício a redução de pena na fração de 2/3, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e convertendo a pena privativa em duas restritivas de direitos, sem que a via estreita do habeas corpus fosse utilizada para absolvição ou reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Impetrante/paciente: VINICIUS PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via invocada; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena nos termos fixados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Conversão De Pena, Regime Prisional, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Conversão De Pena Regime Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

VINICIUS PEREIRA DE SOUZA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para absolvição por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Cabimento/limites do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo natureza manifestamente ilegal na negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por fundamento baseado em condenações supervenientes/atos processuais em curso — entendimento vedado pelo Tema 1.139 do STJ — impôs-se conceder de ofício a redução de pena na fração de 2/3, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e convertendo a pena privativa em duas restritivas de direitos, sem que a via estreita do habeas corpus fosse utilizada para absolvição ou reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via invocada; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena nos termos fixados.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Reduzir a pena pecuniária para 167 dias-multa