AREsp 2989961 - DECISAO

AREsp 2989961 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade: o agravante não enfrentou de forma específica e dialética os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso (inovação recursal e ausência de prequestionamento), sendo aplicáveis as súmulas mencionadas que impedem o conhecimento da via especial.

Parties
Agravante: WILLIAM BARKETT BARBOSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Súmulas 7/stj, 282, 284 E 356/stf, Prequestionamento, Inovação Recursal
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reincidência Súmulas 7/stj, 282, 284 E 356/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM BARKETT BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento e inovação recursal
  3. 3 Afirmação de reincidência como óbice à aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade: o agravante não enfrentou de forma específica e dialética os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso (inovação recursal e ausência de prequestionamento), sendo aplicáveis as súmulas mencionadas que impedem o conhecimento da via especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.