HC 1020798 - DECISAO

HC 1020798 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e porque não há ilegalidade manifesta: as instâncias de origem deram fundamentação idônea, com base no acervo probatório, para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão do histórico infracional e das circunstâncias da apreensão; mantida a pena aplicada e o regime semiaberto, sendo inviável a substituição da pena por restritivas por ausência dos requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: DIOGO DOS SANTOS XAVIER; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Súmula Vinculante 59

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Parties

DIOGO DOS SANTOS XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração de histórico infracional para afastar minorante
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 59

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e porque não há ilegalidade manifesta: as instâncias de origem deram fundamentação idônea, com base no acervo probatório, para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão do histórico infracional e das circunstâncias da apreensão; mantida a pena aplicada e o regime semiaberto, sendo inviável a substituição da pena por restritivas por ausência dos requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.