HC 1010564 - ACORDAO

HC 1010564 - ACORDAO

Mantida a decisão pela ausência dos requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (quantidade e variedade de drogas apreendidas e o fato de o paciente ter sido contratado para guardar o entorpecente mediante remuneração), concluíram que o paciente se dedicava a atividades criminosas; rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, o que é inviável no habeas corpus.

Parties
Paciente / Agravante: RAFAEL HENRIQUE GIMENEZ; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado Na Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (decisão colegiada que nega provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

RAFAEL HENRIQUE GIMENEZ

Paciente / Agravante

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado Na Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o paciente se dedicava a atividades criminosas ou era traficante eventual
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão pela ausência dos requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (quantidade e variedade de drogas apreendidas e o fato de o paciente ter sido contratado para guardar o entorpecente mediante remuneração), concluíram que o paciente se dedicava a atividades criminosas; rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, o que é inviável no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (decisão colegiada que nega provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.