AREsp 2850248 - ACORDAO

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A Corte manteve a conclusão das instâncias ordinárias de que não houve comprovação da mudança repentina de direção/percurso nem de outros elementos indiciários que justificassem a busca pessoal; inverter tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante (interpositor Do Agravo Regimental): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Recorrida No Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Denunciado / Réu: YAN VICTOR DOS SANTOS DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Súmula 7 Do STJ, Abordagem Policial
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante (interpositor Do Agravo Regimental)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Parte Recorrida No Recurso Especial

YAN VICTOR DOS SANTOS DAMASCENO

Denunciado / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Comprovação da mudança repentina de direção/percurso como justa causa para abordagem
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A Corte manteve a conclusão das instâncias ordinárias de que não houve comprovação da mudança repentina de direção/percurso nem de outros elementos indiciários que justificassem a busca pessoal; inverter tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental