HC 993699 - ACORDAO

HC 993699 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: as instâncias consignaram que as mídias foram colocadas à disposição das partes e que foi assegurado o acesso integral às gravações junto à Polícia Federal antes da abertura do prazo para alegações finais e do início da audiência, e eventual reexame probatório é incabível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MAICON CANESIN DE LIMA; Possuidor Do Aparelho Apreendido: Wilson José da Silva Moraes Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lavagem De Bens E Valores, Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados, Acesso Às Mídias, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Lavagem De Bens E Valores Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo De Dados Acesso Às Mídias +1 more

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Parties

MAICON CANESIN DE LIMA

Agravante

Wilson José da Silva Moraes Junior

Possuidor Do Aparelho Apreendido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por alegada falta de acesso às mídias das interceptações e dados telemáticos
  2. 2 Disponibilidade e acesso integral às mídias armazenadas pela Polícia Federal
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: as instâncias consignaram que as mídias foram colocadas à disposição das partes e que foi assegurado o acesso integral às gravações junto à Polícia Federal antes da abertura do prazo para alegações finais e do início da audiência, e eventual reexame probatório é incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental