HC 1024429 - DECISAO

HC 1024429 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão atacado, pois este apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, em especial pela valoração negativa das circunstâncias judiciais decorrente da significativa quantidade de droga apreendida; assim, não há motivo para concessão de Habeas Corpus de ofício, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAMUEL SOARES DE OLIVEIRA SIMIRIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmulas Do STJ E STF, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmulas Do STJ E STF Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

SAMUEL SOARES DE OLIVEIRA SIMIRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de concessão de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração da quantidade de droga como circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão atacado, pois este apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, em especial pela valoração negativa das circunstâncias judiciais decorrente da significativa quantidade de droga apreendida; assim, não há motivo para concessão de Habeas Corpus de ofício, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.