REsp 2221221 - DECISAO

REsp 2221221 - DECISAO

O Tribunal, aplicando a Súmula 7/STJ, não conheceu do recurso especial por exigir revolvimento de matéria fático-probatória, uma vez que o Tribunal de origem, em decisão fundamentada, concluiu pela desclassificação da conduta para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06), e competia ao tribunal de origem a valoração das provas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelado: sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06), Confissão Informal Inadmissível Como Prova, Súmula 7/stj Óbice Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06) Confissão Informal Inadmissível Como Prova Súmula 7/stj Óbice Ao Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

sentenciado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas encontra respaldo em provas suficientes
  2. 2 Se a conduta deve ser desclassificada para posse de drogas para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/06)
  3. 3 Admissibilidade da confissão informal extrajudicial como prova

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando a Súmula 7/STJ, não conheceu do recurso especial por exigir revolvimento de matéria fático-probatória, uma vez que o Tribunal de origem, em decisão fundamentada, concluiu pela desclassificação da conduta para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06), e competia ao tribunal de origem a valoração das provas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.