HC 1016209 - ACORDAO

HC 1016209 - ACORDAO

Por não ter sido discutida no Tribunal de origem a alegação de ilicitude das provas obtidas por ingresso forçado no domicílio, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciá-la em habeas corpus sem incorrer em supressão de instância, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FERNANDO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Provas Ilícitas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Supressão De Instância Provas Ilícitas

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Parties

FERNANDO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas mediante ingresso forçado em domicílio
  2. 2 Supressão de instância por matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

Por não ter sido discutida no Tribunal de origem a alegação de ilicitude das provas obtidas por ingresso forçado no domicílio, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciá-la em habeas corpus sem incorrer em supressão de instância, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.