AREsp 2878950 - ACORDAO

AREsp 2878950 - ACORDAO

A revisão da decisão que aplicou a minorante do tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a convicção do Tribunal de origem (primariedade, bons antecedentes e ausência de indícios de dedicação a atividades criminosas), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; por isso, o agravo regimental é improvido e permanece a aplicação da minorante na fração de 1/6.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Da Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) pode ser afastada sem demandar reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Se a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial quando a revisão depende da valoração das provas

Ratio Decidendi

A revisão da decisão que aplicou a minorante do tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a convicção do Tribunal de origem (primariedade, bons antecedentes e ausência de indícios de dedicação a atividades criminosas), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; por isso, o agravo regimental é improvido e permanece a aplicação da minorante na fração de 1/6.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.