AREsp 2819173 - ACORDAO

AREsp 2819173 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, no exercício de sua soberania para valoração do conjunto probatório, comprovaram materialidade (laudo toxicológico indicando 4,898g de cocaína) e autoria (provas orais e informações prévias); a pretensão de desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Leomar dos Santos Cardoso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação Reexame De Provas Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Leomar dos Santos Cardoso

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do agravante deve ser desclassificada do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) em razão da pequena quantidade apreendida e ausência de elementos típicos de mercancia
  2. 2 Se o reexame do conjunto fático-probatório para fins de desclassificação é viável em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, no exercício de sua soberania para valoração do conjunto probatório, comprovaram materialidade (laudo toxicológico indicando 4,898g de cocaína) e autoria (provas orais e informações prévias); a pretensão de desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental