EAREsp 2517353 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados pela parte (omissão e contradição) foram expressamente analisados no acórdão embargado; os embargos não servem para reexame de matéria nem para produzir efeitos modificativos; a via recursal de embargos de divergência está vedada pela Súmula 315/STJ quando o agravo não examinou o mérito do recurso especial; e a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, além de haver vício na não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Parties
Embargante (réu): Carlos Roberto Nazario Filho; Réu: Fabio Junior Gomes da Silva; Réu: Juliana Silva Escandiel; Denunciante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Corte Especial; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Agravo Regimental
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Carlos Roberto Nazario Filho

Embargante (réu)

Fabio Junior Gomes da Silva

Réu

Juliana Silva Escandiel

Réu

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Denunciante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Corte Especial; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência perante agravo que não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados pela parte (omissão e contradição) foram expressamente analisados no acórdão embargado; os embargos não servem para reexame de matéria nem para produzir efeitos modificativos; a via recursal de embargos de divergência está vedada pela Súmula 315/STJ quando o agravo não examinou o mérito do recurso especial; e a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, além de haver vício na não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão recorrida.