AREsp 2873630 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da condenação se fundamenta em análise contextualizada do conjunto probatório (autos de exibição e apreensão, laudos, depoimentos policiais, circunstâncias da prisão em flagrante), e o pedido defensivo demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: TACILA RIBEIRO DA SILVA; Agravante: TIAGO CASTRO TEIXEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Depoimento Policial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Depoimento Policial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TACILA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

TIAGO CASTRO TEIXEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 24,58g de maconha e 13,61g de cocaína autoriza a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 Validade do depoimento de policiais como prova idônea

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da condenação se fundamenta em análise contextualizada do conjunto probatório (autos de exibição e apreensão, laudos, depoimentos policiais, circunstâncias da prisão em flagrante), e o pedido defensivo demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental