HC 1025162 - DECISAO

HC 1025162 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na cognição sumária própria desta via, não há flagrante ilegalidade que justifique substituir o recurso cabível: a apreensão de 900 microtubos no veículo do paciente caracterizou situação de flagrante e fundamentou a custódia cautelar; há elementos preliminares que indicam fundadas razões para ingresso no domicílio (informação de inteligência, odor de entorpecentes, chave que abriu o imóvel, confirmação por moradores) e a preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta (mais de 10 kg de drogas) e na reincidência, demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: EVERTON SOARES DILON; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Reincidência
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Case Brief

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Parties

EVERTON SOARES DILON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na cognição sumária própria desta via, não há flagrante ilegalidade que justifique substituir o recurso cabível: a apreensão de 900 microtubos no veículo do paciente caracterizou situação de flagrante e fundamentou a custódia cautelar; há elementos preliminares que indicam fundadas razões para ingresso no domicílio (informação de inteligência, odor de entorpecentes, chave que abriu o imóvel, confirmação por moradores) e a preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta (mais de 10 kg de drogas) e na reincidência, demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.