AREsp 2905891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem apresentou fundamentação baseada no conjunto probatório (prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo químico, depoimentos e apreensão de balança de precisão) que autoriza a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06, e a pretensão de desclassificação implicaria reexame de matéria fática-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO NAZIOZENO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Súmula 7/stj, Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Súmula 7/stj Matéria Fático Probatória

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Parties

BRUNO NAZIOZENO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem apresentou fundamentação baseada no conjunto probatório (prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo químico, depoimentos e apreensão de balança de precisão) que autoriza a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06, e a pretensão de desclassificação implicaria reexame de matéria fática-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que condenou nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/06