AREsp 2981298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação de tráfico para uso exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos policiais, auto de apreensão, laudos e apetrechos relacionados), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JEFERSON SANTOS PINHEIRO; Agravante/recorrente: CAROLINE NOGUEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JEFERSON SANTOS PINHEIRO

Agravante/recorrente

CAROLINE NOGUEIRA PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso de entorpecentes em sede de recurso especial sem reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fática
  3. 3 valoração de depoimentos policiais e demais provas materiais como fundamento da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação de tráfico para uso exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos policiais, auto de apreensão, laudos e apetrechos relacionados), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.