AREsp 2846753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento explícito no acórdão recorrido quanto ao pedido de prisão domiciliar, requisito essencial de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: NÁDIA CRISTINA SILVA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Prequestionamento, Prisão Domiciliar, Interceptação Telefônica
Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Prequestionamento Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

NÁDIA CRISTINA SILVA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão do recurso especial exigia reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se havia prequestionamento acerca do pedido de prisão domiciliar
  3. 3 Interpretação e aplicação, segundo a agravante, dos arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento explícito no acórdão recorrido quanto ao pedido de prisão domiciliar, requisito essencial de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.